RHC 145979 - DECISAO

RHC 145979 - DECISAO

Por existir impetração anterior (HC n. 643.936/PR) referente ao mesmo ato coator e à mesma questão, estando o processo anterior com decisão liminar já proferida e em andamento, o presente recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do writ e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: GIOVANI ALVES DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando já há impetração anterior sobre o mesmo objeto (reiteração de pedido)
  2. 2 Concessão ou indeferimento liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por existir impetração anterior (HC n. 643.936/PR) referente ao mesmo ato coator e à mesma questão, estando o processo anterior com decisão liminar já proferida e em andamento, o presente recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do writ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.