HC 658646 - ACORDAO

HC 658646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; entretanto, recomendou-se de ofício ao Juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19.

Parties
Agravante / Paciente: RAPHAEL MARTINS; Autoridade Coatora / Juízo Processante: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/19, Segregação Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Lei N. 13.964/19 +1 more

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Parties

RAPHAEL MARTINS

Agravante / Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas/MG

Autoridade Coatora / Juízo Processante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Reavaliação judicial da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; entretanto, recomendou-se de ofício ao Juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar de ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19