HC 630038 - ACORDAO

HC 630038 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão que, de ofício, concedeu o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Regime Inicial Semiaberto, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Regime Inicial Semiaberto Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Manutenção de decisão que concedeu habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão que, de ofício, concedeu o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que concedeu, de ofício, o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.