HC 662965 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, considerando que os autos indicam que o paciente estaria no presídio de Sacramento e que medidas de observação foram adotadas para controle da pandemia, cabendo ao juízo de primeiro grau complementar informações sobre eventual transferência e condições sanitárias à luz da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Condições Sanitárias Em Unidades Prisionais, Covid 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Transferência De Custodiado

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Condições Sanitárias Em Unidades Prisionais Covid 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
2 Existência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
3 Verificação da localização e das condições sanitárias do custodiado em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Determino que o Juízo primevo complemente as informações prestadas, esclarecendo se o paciente foi transferido para o Presídio de Uberlândia e, caso positivo, informe sobre as condições sanitárias da unidade no âmbito da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020