HC 661686 - DECISAO

HC 661686 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, pois o defensor dativo foi pessoalmente intimado do inteiro teor do acórdão e permaneceu inerte permitindo o trânsito em julgado, e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO DAL LAGO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO DAL LAGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do defensor dativo na sessão de julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, pois o defensor dativo foi pessoalmente intimado do inteiro teor do acórdão e permaneceu inerte permitindo o trânsito em julgado, e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.