HC 654523 - ACORDAO

HC 654523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de mercancia e da existência de registros e ações penais anteriores que demonstram propensão à reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FREDERICO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

FREDERICO SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Papel da reiterada conduta delitiva como indicativo de risco de reiteração e periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de mercancia e da existência de registros e ações penais anteriores que demonstram propensão à reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental