HC 651177 - ACORDAO

HC 651177 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ nos autos de origem (Súmula 691/STF), não se verificando ilegalidade patente ou teratologia apta a justificar mitigação dessa súmula; além disso, há pendência de perícia sobre a imputabilidade do agravante e não se demonstrou que o tratamento solicitado não possa ser realizado no estabelecimento prisional, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA; Ministra Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Para Tratamento, Súmula 691/stf, Dependência Química, Perícia De Imputabilidade, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Para Tratamento Súmula 691/stf Dependência Química Perícia De Imputabilidade +1 more

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Parties

FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA

Agravante

LAURITA VAZ

Ministra Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos excepcionais
  3. 3 Necessidade de perícia para avaliar imputabilidade em face de alegada dependência química

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ nos autos de origem (Súmula 691/STF), não se verificando ilegalidade patente ou teratologia apta a justificar mitigação dessa súmula; além disso, há pendência de perícia sobre a imputabilidade do agravante e não se demonstrou que o tratamento solicitado não possa ser realizado no estabelecimento prisional, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na instância de origem