HC 647253 - DECISAO

HC 647253 - DECISAO

Indeferir a habilitação do terceiro requerente porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça veda a intervenção de terceiros no habeas corpus, por se tratar de ação destinada a resguardar a liberdade de locomoção, não admitindo amicus curiae ou assistente de acusação; assim, não se admite a habilitação pretendida no presente writ.

Parties
Requerente (pretende Atuar Como Amicus Curiae): WILLIANS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habilitação De Amicus Curiae (indeferido)
Outcome
pedido de habilitação indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intervenção De Terceiros, Amicus Curiae, Prisão Especial De Advogado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Prisão Especial De Advogado

Case Brief

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Parties

WILLIANS DE SOUSA

Requerente (pretende Atuar Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habilitação De Amicus Curiae (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus
  2. 2 Admissão de amicus curiae em habeas corpus
  3. 3 Direito do advogado preso ao recolhimento em sala do Estado-Maior

Ratio Decidendi

Indeferir a habilitação do terceiro requerente porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça veda a intervenção de terceiros no habeas corpus, por se tratar de ação destinada a resguardar a liberdade de locomoção, não admitindo amicus curiae ou assistente de acusação; assim, não se admite a habilitação pretendida no presente writ.

Court Disposition

pedido de habilitação indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de habilitação.
  • Intimem-se.