HC 662758 - DECISAO

HC 662758 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiência de instrução e ausência da cópia integral do acórdão impugnado, diante da exigência de prova pré-constituída no ajuizamento em ação mandamental de natureza urgente, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Samuel Alves Mamedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Ausência Do Acórdão Impugnado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Ausência Do Acórdão Impugnado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Samuel Alves Mamedes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus por instrução deficiente
  3. 3 ausência de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiência de instrução e ausência da cópia integral do acórdão impugnado, diante da exigência de prova pré-constituída no ajuizamento em ação mandamental de natureza urgente, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.