HC 646337 - ACORDAO

HC 646337 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (interceptações, apreensões e prova oral) — providência inadmissível na via estreita do habeas corpus — e porque, comprovada a associação para o tráfico e a lavagem de dinheiro, aplica-se a orientação jurisprudencial de que a condenação pelo art.35 afasta o benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCIANA BAPTISTA GARBIN; Corréu: Ewerton; Corréu: Creia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

LUCIANA BAPTISTA GARBIN

Agravante

Ewerton

Corréu

Creia

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 absolvição por ausência de prova da associação e da lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame do acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (interceptações, apreensões e prova oral) — providência inadmissível na via estreita do habeas corpus — e porque, comprovada a associação para o tráfico e a lavagem de dinheiro, aplica-se a orientação jurisprudencial de que a condenação pelo art.35 afasta o benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão condenatória das instâncias ordinárias