HC 662679 - DECISAO

HC 662679 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por esse fundamento e com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por esse fundamento e com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.