HC 654289 - ACORDAO

HC 654289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento liminar pelo Tribunal de origem não apresentou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva estava suficientemente motivada pela garantia da ordem pública diante da gravidade da apreensão (242 kg de maconha), indícios de autoria e circunstâncias pessoais, além de justificativa plausível para a postergação da audiência de custódia em razão da Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Agravante: VANDERSON FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Busca Domiciliar

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Parties

VANDERSON FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar e alegadas agressões policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento liminar pelo Tribunal de origem não apresentou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva estava suficientemente motivada pela garantia da ordem pública diante da gravidade da apreensão (242 kg de maconha), indícios de autoria e circunstâncias pessoais, além de justificativa plausível para a postergação da audiência de custódia em razão da Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental