HC 613625 - DECISAO

HC 613625 - DECISAO

Considerando a informação do Tribunal a quo de que a pena foi extinta pelo seu cumprimento (Exec. n. 0003797-98.2021.8.26.0502), o habeas corpus torna-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Reprimenda, Extinção Da Pena, Cumprimento Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Reprimenda Extinção Da Pena Cumprimento Da Pena Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade da reprimenda
  2. 2 Superveniência da extinção da pena e consequente prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a informação do Tribunal a quo de que a pena foi extinta pelo seu cumprimento (Exec. n. 0003797-98.2021.8.26.0502), o habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.