HC 661876 - DECISAO

HC 661876 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado (HC n. 586.523/SP), repetindo argumentos sobre a manutenção da prisão preventiva sem aportar utilidade nova; por isso carece de interesse de agir, não justificando a concessão de liminar, especialmente dado que o Tribunal de Justiça conheceu apenas quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: Marcos Renan Gomes de Carvalho; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta Da Decisão, Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Excesso De Prazo Fundamentação Concreta Da Decisão Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Renan Gomes de Carvalho

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e falta de fundamentação concreta
  3. 3 Excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado (HC n. 586.523/SP), repetindo argumentos sobre a manutenção da prisão preventiva sem aportar utilidade nova; por isso carece de interesse de agir, não justificando a concessão de liminar, especialmente dado que o Tribunal de Justiça conheceu apenas quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.