HC 662700 - DECISAO

HC 662700 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não examinado pelo tribunal de origem, aplicou-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se identificando flagrante ilegalidade; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON SANTANA LIMOEIRO MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELTON SANTANA LIMOEIRO MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição de admissibilidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não examinado pelo tribunal de origem, aplicou-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se identificando flagrante ilegalidade; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.