HC 635706 - DECISAO

HC 635706 - DECISAO

A extensão da ordem concedida a Danilo dos Santos Vasconcelos não é cabível em favor de Luciana Carla Altoé de Lima Falcão porque não ficou demonstrado vínculo advogado-cliente entre esta e o denunciado Mário Marques Pereira, nem similitude fática com a situação do paciente beneficiado pela ordem, razão pela qual, com base no art. 580 do CPP e na ausência de elementos que justifiquem a extensão, denega-se a ordem.

Parties
Impetrante: Luciana Carla Altoé de Lima Falcão; Paciente: Danilo dos Santos Vasconcelos; Denunciado: Mário Marques Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Profissional Do Advogado, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sigilo Profissional Do Advogado Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

Luciana Carla Altoé de Lima Falcão

Impetrante

Danilo dos Santos Vasconcelos

Paciente

Mário Marques Pereira

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão de efeitos de habeas corpus a terceiro
  2. 2 Proteção do sigilo profissional entre advogado e cliente
  3. 3 Necessidade de similitude fática para aproveitamento da decisão conforme art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A extensão da ordem concedida a Danilo dos Santos Vasconcelos não é cabível em favor de Luciana Carla Altoé de Lima Falcão porque não ficou demonstrado vínculo advogado-cliente entre esta e o denunciado Mário Marques Pereira, nem similitude fática com a situação do paciente beneficiado pela ordem, razão pela qual, com base no art. 580 do CPP e na ausência de elementos que justifiquem a extensão, denega-se a ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se