RHC 133052 - DECISAO

RHC 133052 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em outro HC (HC 589.148/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que constitui óbice ao conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Paciente: ROGERIO MARCOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Expedição De Guia De Recolhimento, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Expedição De Guia De Recolhimento Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MARCOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e litispendência em habeas corpus
  2. 2 Condicionamento da expedição da guia de recolhimento e início da execução à prisão do sentenciado
  3. 3 Interpretação do art. 107 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em outro HC (HC 589.148/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que constitui óbice ao conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.