HC 663034 - DECISAO

HC 663034 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial de habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; dada a natureza urgente do writ e a exigência de prova pré-constituída, não é possível admitir dilação probatória, devendo o impetrante juntar documentação suficiente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Decreto Preventivo, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Decreto Preventivo Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

o paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Falta de documento essencial (cópia do decreto preventivo) que impede exame do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante, especialmente se advogado constituído, de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial de habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; dada a natureza urgente do writ e a exigência de prova pré-constituída, não é possível admitir dilação probatória, devendo o impetrante juntar documentação suficiente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.