HC 641347 - DECISAO

HC 641347 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em virtude da posterior sentença que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado; anteriormente, o Tribunal estadual havia mantido a prisão preventiva por entender presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Absolutória
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em virtude da posterior sentença que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado; anteriormente, o Tribunal estadual havia mantido a prisão preventiva por entender presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Sentença absolutória proferida em 26/2/2021 com fundamento no art. 386, V, do CPP, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição do alvará de soltura.