HC 663042 - DECISAO

HC 663042 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui mera reiteração de impetração anteriormente ajuizada em favor da mesma paciente, com identidade de causa de pedir e pedidos, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da Corte, obsta o conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente: ROSELI LEMES MENDES; Coator: EDISON TETSUZO NAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ROSELI LEMES MENDES

Paciente

EDISON TETSUZO NAMBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte
  2. 2 Indeferimento liminar por aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de decreto preventivo já apreciado

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui mera reiteração de impetração anteriormente ajuizada em favor da mesma paciente, com identidade de causa de pedir e pedidos, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da Corte, obsta o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.