RHC 143296 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão motivada do Relator que indeferiu a liminar em habeas corpus e diante da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada sobre liminar, e ainda porque, em cognição sumária, não se verificou plausibilidade jurídica nem perigo da demora aptos a justificar a medida de urgência, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Cabimento De Agravo Regimental, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Cabimento De Agravo Regimental Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão motivada do Relator que indeferiu a liminar em habeas corpus e diante da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada sobre liminar, e ainda porque, em cognição sumária, não se verificou plausibilidade jurídica nem perigo da demora aptos a justificar a medida de urgência, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.