HC 658409 - ACORDAO

HC 658409 - ACORDAO

Parties
Agravante: WESLEY ANTONIO THIMOTEO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

WESLEY ANTONIO THIMOTEO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de ilegalidade patente
  3. 3 Existência de manifesto constrangimento ilegal para revogar prisão preventiva