RHC 109963 - ACORDAO

RHC 109963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos o lastro probatório mínimo e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade, não se justifica o trancamento prematuro da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus, expediente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada na hipótese.

Parties
Agravante: JOÃO GONÇALVES DE SARRO; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 343 Do Código Penal, Art. 41 Do CPP, Prova Pré Constituída, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 343 Do Código Penal Art. 41 Do CPP Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GONÇALVES DE SARRO

Agravante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição de conduta (art. 343 CP)
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado nos autos o lastro probatório mínimo e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade, não se justifica o trancamento prematuro da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus, expediente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada na hipótese.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.