HC 656773 - DECISAO

HC 656773 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes citados, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo que o pedido de liminar confunde-se com o mérito e deve ser apreciado no julgamento definitivo após completa tramitação do feito.

Parties
Agravante: ZENILSON BORGES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indefere Liminar

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Parties

ZENILSON BORGES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Verificação dos requisitos da prisão preventiva e existência de indícios de autoria
  3. 3 Realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes citados, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo que o pedido de liminar confunde-se com o mérito e deve ser apreciado no julgamento definitivo após completa tramitação do feito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância informações detalhadas quanto aos fatos narrados no habeas corpus, devendo esclarecer, em especial se foi realizada audiência de custódia.