HC 659758 - ACORDAO

HC 659758 - ACORDAO

Admite-se que o Relator decida liminarmente habeas corpus quando a pretensão se conforma ou contraria jurisprudência consolidada e houver manifesto e grave constrangimento ilegal; quanto ao mérito, por não existir na novatio legis percentuais destinados à hipótese de condenado por tráfico (equiparado a hediondo) reincidente em crime comum, aplica-se o percentual de 40% (como para primário) por analogia in bonam partem e pela interpretação penal favorável ao réu, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental e mantida a retificação do cálculo das penas considerando 40% para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão), Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou retificação do cálculo das penas considerando 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Abertura De Vista Ao Ministério Público, Decisão Monocrática/liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Abertura De Vista Ao Ministério Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão), Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público em habeas corpus perante Tribunais
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar monocrática quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 Aplicação temporal e material da Lei 13.964/2019 à progressão de regime

Ratio Decidendi

Admite-se que o Relator decida liminarmente habeas corpus quando a pretensão se conforma ou contraria jurisprudência consolidada e houver manifesto e grave constrangimento ilegal; quanto ao mérito, por não existir na novatio legis percentuais destinados à hipótese de condenado por tráfico (equiparado a hediondo) reincidente em crime comum, aplica-se o percentual de 40% (como para primário) por analogia in bonam partem e pela interpretação penal favorável ao réu, sendo por isso negado provimento ao agravo regimental e mantida a retificação do cálculo das penas considerando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou retificação do cálculo das penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.