HC 661053 - DECISAO

HC 661053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário contra acórdão denegatório), e, ao analisar a hipótese de ilegalidade flagrante, o Tribunal verificou não existir ilegalidade: o decreto prisional e as decisões subsequentes estão fundamentados com lastro probatório (auto de constatação e laudo indicando 454,40 g de maconha e registros de maus antecedentes/reincidência), demonstrando periculum libertatis e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE CORREA PEREZ DAS CHAGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Desclassificação Da Conduta, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Desclassificação Da Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE CORREA PEREZ DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de exame de ilegalidade flagrante de ofício
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário contra acórdão denegatório), e, ao analisar a hipótese de ilegalidade flagrante, o Tribunal verificou não existir ilegalidade: o decreto prisional e as decisões subsequentes estão fundamentados com lastro probatório (auto de constatação e laudo indicando 454,40 g de maconha e registros de maus antecedentes/reincidência), demonstrando periculum libertatis e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.