HC 567256 - DECISAO

HC 567256 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ser mera reiteração de pleito já formulado e em andamento, tendo em vista que a matéria já foi apreciada no HC n. 579675/SC e que o requerente interpôs HC próprio (n. 634.143/SC) no qual será examinada a legalidade da prisão preventiva.

Parties
Requerente: Fagner dos Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Arquivamento, Extensão De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Arquivamento Extensão De Pedido

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Parties

Fagner dos Santos Araújo

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de habeas corpus como reiteração de pleito
  2. 2 Apreciação de liminar em habeas corpus próprio (HC n. 634.143/SC)
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva a ser examinada em outro HC

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ser mera reiteração de pleito já formulado e em andamento, tendo em vista que a matéria já foi apreciada no HC n. 579675/SC e que o requerente interpôs HC próprio (n. 634.143/SC) no qual será examinada a legalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; autos arquivados.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão
  • Arquivem-se os autos