HC 655024 - ACORDAO

HC 655024 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância, existindo instrumento adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado local, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante / Impetrante: MARCOS VINÍCIUS RAMIRES JUCIDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Investigação Criminal, Recursos Internos (agravo Regimental)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Trancamento De Investigação Criminal Recursos Internos (agravo Regimental)

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Parties

MARCOS VINÍCIUS RAMIRES JUCIDE

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para evitar supressão de instância
  3. 3 Pedido de trancamento de Procedimento Investigatório Criminal e nulidade de medidas invasivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância, existindo instrumento adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado local, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus