HC 607779 - DECISAO

HC 607779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito e na tentativa de fuga do paciente; além disso, houve decisão de pronúncia que expressamente analisou a necessidade da custódia, e o descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação, por si só, não torna a prisão ilegal.

Parties
Paciente: Bruno Moreira de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Feminicídio, Revisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 316 CPP Feminicídio Revisão De Custódia

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Parties

Bruno Moreira de Oliveira

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Revisão da necessidade de manutenção da prisão após 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito e na tentativa de fuga do paciente; além disso, houve decisão de pronúncia que expressamente analisou a necessidade da custódia, e o descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação, por si só, não torna a prisão ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.