HC 663122 - DECISAO

HC 663122 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em outros recursos, sendo inviável o exame de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo capaz de ensejar anulação de atos processuais.

Parties
Paciente: GILBERTO MACHADO RIBEIRO; Paciente: MICHEL MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO MACHADO RIBEIRO

Paciente

MICHEL MACHADO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão e alegada violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em outros recursos, sendo inviável o exame de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), e por não estar demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo capaz de ensejar anulação de atos processuais.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.