HC 639844 - DECISAO

HC 639844 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 198.915/SP, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, houve superveniência que tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: NAIR APARECIDA SALES FURTADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do STF
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico De Entorpecentes

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Parties

NAIR APARECIDA SALES FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em habeas corpus
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Efeito de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal sobre pedido pendente no STJ

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 198.915/SP, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, houve superveniência que tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se