HC 662970 - DECISAO

HC 662970 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as pretensões configuram reexame de matéria própria de apelação já decidida e porque a reincidência, em conjunto com pena definitiva superior a 4 anos, autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal.

Parties
Paciente: Diego Godoi Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Impossibilidade De Reexame Em Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Roubo Majorado Corrupção De Menores Impossibilidade De Reexame Em Habeas Corpus

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Parties

Diego Godoi Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir matérias próprias de apelação
  2. 2 Se a reincidência e a pena definitiva superior a 4 anos justificam a imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as pretensões configuram reexame de matéria própria de apelação já decidida e porque a reincidência, em conjunto com pena definitiva superior a 4 anos, autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se