HC 652806 - DECISAO

HC 652806 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do CPP), porque, apesar de haver fundamentação concreta para a custódia (risco de reiteração delitiva), a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (0,2 g de crack e 29,8 g de cocaína), a ausência de violência no crime e a excepcionalidade imposta pela pandemia tornam suficientes medidas menos gravosas, em observância ao princípio da proporcionalidade e da adequação.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Pandemia Covid 19, Proporcionalidade
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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em razão da não realização de audiência de custódia
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do CPP), porque, apesar de haver fundamentação concreta para a custódia (risco de reiteração delitiva), a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (0,2 g de crack e 29,8 g de cocaína), a ausência de violência no crime e a excepcionalidade imposta pela pandemia tornam suficientes medidas menos gravosas, em observância ao princípio da proporcionalidade e da adequação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias e devidamente justificadas.