HC 658875 - DECISAO

HC 658875 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o recurso de apelação tramitou regularmente e ficou concluso desde 31/08/2020, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; o prazo é razoável considerando a pena de 13 anos e 6 meses; e o dever de reavaliação periódica da prisão (art. 316, par. único, CPP) é atribuição do órgão que decretou a custódia, de modo que não cabe ao Tribunal reexaminar de ofício nesse momento; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO WANDERSON DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: CARLOS ANDRÉ FELIPE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO WANDERSON DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

CARLOS ANDRÉ FELIPE DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o recurso de apelação tramitou regularmente e ficou concluso desde 31/08/2020, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; o prazo é razoável considerando a pena de 13 anos e 6 meses; e o dever de reavaliação periódica da prisão (art. 316, par. único, CPP) é atribuição do órgão que decretou a custódia, de modo que não cabe ao Tribunal reexaminar de ofício nesse momento; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal estadual que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0055019-11.2019.8.06.0057.
  • Publique-se.