HC 647064 - DECISAO

HC 647064 - DECISAO

Verificou-se, pela análise da certidão de antecedentes juntada aos autos, a inexistência de anotação criminal em desfavor da paciente além da ocorrência em análise; diante da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia domiciliar e configurada a coação, superou-se o óbice da Súmula 691 e concedeu-se a ordem para revogação da prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELISIANE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Antecedentes Criminais, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Antecedentes Criminais Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ELISIANE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 Validade da certidão de antecedentes como fundamento para manutenção da custódia
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de coação configurada

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela análise da certidão de antecedentes juntada aos autos, a inexistência de anotação criminal em desfavor da paciente além da ocorrência em análise; diante da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia domiciliar e configurada a coação, superou-se o óbice da Súmula 691 e concedeu-se a ordem para revogação da prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Revogação da prisão domiciliar da paciente
  • Possibilidade de imposição de medida cautelar alternativa, se demonstrada a necessidade, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP