HC 629983 - DECISAO

HC 629983 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; no exame da matéria de mérito não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pois as interceptações foram precedidas de investigação policial prévia, as decisões judiciais continham fundamentação suficiente, as prorrogações foram amparadas por elementos colhidos em investigação e o encontro fortuito de provas é admitido, razão por que não se reconhece a ilicitude das provas nem nulidade determinante para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Encontro Fortuito De Provas, Prorrogação De Interceptação, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade De Prova Encontro Fortuito De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER DO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de denúncia anônima para instauração de inquérito e para autorizar interceptação
  2. 2 fundamentação das decisões judiciais que autorizaram e prorrogarem interceptações telefônicas
  3. 3 exigência de indispensabilidade para prorrogação da interceptação (Lei 9.296/96)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; no exame da matéria de mérito não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, pois as interceptações foram precedidas de investigação policial prévia, as decisões judiciais continham fundamentação suficiente, as prorrogações foram amparadas por elementos colhidos em investigação e o encontro fortuito de provas é admitido, razão por que não se reconhece a ilicitude das provas nem nulidade determinante para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido