RHC 146462 - DECISAO

RHC 146462 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das decisões que a mantiveram, tampouco o andamento atualizado da ação penal, circunstância que inviabiliza o exame da alegada coação ilegal e não permite a admissão de dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEMILTON DE JESUS DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Instrução Documental Do Recurso
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Instrução Documental Do Recurso

Case Brief

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Parties

CLEMILTON DE JESUS DURVAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiente instrução do recurso por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, decisões que a mantiveram e andamento atualizado da ação penal)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de aferir coação ilegal diante da falta de elementos documentais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das decisões que a mantiveram, tampouco o andamento atualizado da ação penal, circunstância que inviabiliza o exame da alegada coação ilegal e não permite a admissão de dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.