RHC 143338 - DECISAO

RHC 143338 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a denúncia preenchia os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade, de sorte que o trancamento da ação penal não se mostra cabível; a decisão que recebeu e manteve a denúncia, embora sucinta, foi suficiente para o momento processual, não exigindo fundamentação exauriente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: KAIRO OLIVEIRA LIMA DO COUTO; Corréu: GIULIANO ROSA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Fundamentação De Decisões Interlocutórias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Justa Causa +1 more

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Parties

KAIRO OLIVEIRA LIMA DO COUTO

Paciente/recorrente

GIULIANO ROSA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Alegado cerceamento/ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia e que manteve o recebimento após resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a denúncia preenchia os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade, de sorte que o trancamento da ação penal não se mostra cabível; a decisão que recebeu e manteve a denúncia, embora sucinta, foi suficiente para o momento processual, não exigindo fundamentação exauriente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus