HC 634124 - ACORDAO

HC 634124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (fuga do distrito da culpa, resistência à abordagem, apreensão de entorpecente e condenação anterior por tráfico), a caracterização da materialidade e autoria não se presta à revisão em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório, e a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da prisão sem análise caso a caso.

Parties
Agravante: LUCAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Resistência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Resistência Fuga Do Distrito Da Culpa Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (fuga do distrito da culpa, resistência à abordagem, apreensão de entorpecente e condenação anterior por tráfico), a caracterização da materialidade e autoria não se presta à revisão em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório, e a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da prisão sem análise caso a caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus