HC 648957 - ACORDAO

HC 648957 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 26/3/2021 e considerada publicada em 29/3/2021; o prazo de cinco dias começou em 30/3/2021 e terminou em 5/4/2021; o agravo foi protocolizado em 6/4/2021, portanto fora do prazo legal, nos termos do artigo 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEBER SCHMIDT; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prazos Recursais, Prisão Preventiva, Intempestividade
Direito Penal Habeas Corpus Prazos Recursais Prisão Preventiva Intempestividade

Case Brief

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Parties

CLEBER SCHMIDT

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias para requerer apresentação em mesa conforme RISTJ
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 26/3/2021 e considerada publicada em 29/3/2021; o prazo de cinco dias começou em 30/3/2021 e terminou em 5/4/2021; o agravo foi protocolizado em 6/4/2021, portanto fora do prazo legal, nos termos do artigo 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido