HC 663095 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da instância de origem: o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental, o que impede a apreciação pelo STJ e configura supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
Tribunal de origem
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Esgotamento da instância ordinária como requisito para apreciação pelo STJ
- 2 Cabimento de writ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 3 Ausência de requisitos e de fundamentação apta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da instância de origem: o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental, o que impede a apreciação pelo STJ e configura supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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