HC 622880 - DECISAO

HC 622880 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do feito, da multiplicidade de testemunhas e perícias e dos desdobramentos que retardaram o oferecimento da denúncia, não houve desídia estatal nem violação imediata dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; entretanto, por se verificar que a última avaliação da prisão preventiva ocorreu há mais de 90 dias a Corte determinou, de ofício, que o juízo a quo reavalie periodicamente (a cada 90 dias) a necessidade e adequação da medida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Douglas Pereira Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada com determinação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

Douglas Pereira Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do feito, da multiplicidade de testemunhas e perícias e dos desdobramentos que retardaram o oferecimento da denúncia, não houve desídia estatal nem violação imediata dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; entretanto, por se verificar que a última avaliação da prisão preventiva ocorreu há mais de 90 dias a Corte determinou, de ofício, que o juízo a quo reavalie periodicamente (a cada 90 dias) a necessidade e adequação da medida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada com determinação.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC que reavalie, com periodicidade máxima de 90 dias, a necessidade e adequação da manutenção do acautelamento preventivo do paciente.
  • Publique-se.