HC 619441 - DECISAO

HC 619441 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva de Wendel foi mantida por estar fundada em elementos concretos que indicam sua posição de gerência na suposta organização criminosa, o risco de reorganização do grupo e a necessidade de interromper atividades de lavagem de dinheiro, configurando pressupostos do art. 312 do CPP; a extensão dos efeitos da decisão declarada pela juíza de primeiro grau compete ao órgão que a proferiu; e o trancamento da ação penal não se justifica, pois há indícios de autoria e materialidade que exigem instrução probatória.

Parties
Paciente: WENDEL CARDOSO CORTENOVE; Denunciado: JOSÉ AGNALDO GARCIA; Denunciado: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA TERSÁRIO; Denunciado: ANDERSON PARISI; Denunciado: FELIPE INOCÊNCIO DA SILVA; Denunciada: MAÍRA RAQUEL MASSAMBANI GARCIA CASALI; Denunciado: NERIVALDO BRITO DA SILVA; Denunciado: WANDERSON BERCHMANS ALVES DE VASCONCELOS; Denunciado: MARIVALDO DA SILVA BRITO; Denunciado: JOSÉ HENRIQUE CASALI JÚNIOR; Pessoa Jurídica Investigada: ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA. (nome fantasia 123 IMPORTADOS); Empresa Apontada Na Investigação: HP AUTO CENTER; Vítima: REDECARD S/A; Órgão Judicante: 11.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

WENDEL CARDOSO CORTENOVE

Paciente

JOSÉ AGNALDO GARCIA

Denunciado

ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA TERSÁRIO

Denunciado

ANDERSON PARISI

Denunciado

FELIPE INOCÊNCIO DA SILVA

Denunciado

MAÍRA RAQUEL MASSAMBANI GARCIA CASALI

Denunciada

NERIVALDO BRITO DA SILVA

Denunciado

WANDERSON BERCHMANS ALVES DE VASCONCELOS

Denunciado

MARIVALDO DA SILVA BRITO

Denunciado

JOSÉ HENRIQUE CASALI JÚNIOR

Denunciado

ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA. (nome fantasia 123 IMPORTADOS)

Pessoa Jurídica Investigada

HP AUTO CENTER

Empresa Apontada Na Investigação

REDECARD S/A

Vítima

11.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva de Wendel foi mantida por estar fundada em elementos concretos que indicam sua posição de gerência na suposta organização criminosa, o risco de reorganização do grupo e a necessidade de interromper atividades de lavagem de dinheiro, configurando pressupostos do art. 312 do CPP; a extensão dos efeitos da decisão declarada pela juíza de primeiro grau compete ao órgão que a proferiu; e o trancamento da ação penal não se justifica, pois há indícios de autoria e materialidade que exigem instrução probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.