HC 663049 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, em conformidade com o art. 312 do CPP, especialmente pela apreensão de 3,9 kg de maconha e indícios de comercialização, que indicam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal, e o pedido de liminar foi indeferido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
- Outcome
- Ordem denegada; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, em conformidade com o art. 312 do CPP, especialmente pela apreensão de 3,9 kg de maconha e indícios de comercialização, que indicam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal, e o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
Ordem denegada; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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