HC 663574 - DECISAO

HC 663574 - DECISAO

Não se concedeu a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
  3. 3 Competência do STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Não se concedeu a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.