HC 640981 - DECISAO

HC 640981 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares (autos do Processo n. 0007782-56.2020.8.01.0001 em 25/3/2021), inexistindo mais objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROBSON MESQUITA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

FRANCISCO ROBSON MESQUITA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares (autos do Processo n. 0007782-56.2020.8.01.0001 em 25/3/2021), inexistindo mais objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.