HC 663960 - DECISAO

HC 663960 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, o conhecimento deste writ pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria supressão de instância, razão pela qual se reconheceu a incompetência desta Corte para o exame do pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO relator do HC n. 2061221-18.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Execução Provisória Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Livramento Condicional Execução Provisória Da Pena

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Parties

JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO relator do HC n. 2061221-18.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância caso a Corte Superior conheça de impugnação não apreciada pelo órgão colegiado do tribunal a quo
  3. 3 Pedido de concessão de livramento condicional ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, o conhecimento deste writ pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria supressão de instância, razão pela qual se reconheceu a incompetência desta Corte para o exame do pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.