HC 644861 - DECISAO

HC 644861 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada por dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas — 157,88 g de cocaína e 99,60 g de maconha — apreensão de apetrechos e quantia em dinheiro não comprovada), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está justificada por dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas — 157,88 g de cocaína e 99,60 g de maconha — apreensão de apetrechos e quantia em dinheiro não comprovada), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.