HC 651139 - DECISAO

HC 651139 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do Paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a expedição de alvará de soltura, situação que retira objeto do pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do Paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a expedição de alvará de soltura, situação que retira objeto do pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgou-se prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se