HC 663747 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de liminar pelo relator, em conformidade com a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, de modo que indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: MAURICIO LUCIANO BARTZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferimento Liminar/indefiro Liminarmente O Processamento
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MAURICIO LUCIANO BARTZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferimento Liminar/indefiro Liminarmente O Processamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 2 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
- 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de deficiência física do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de liminar pelo relator, em conformidade com a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, de modo que indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
- P. e I.
Full Case Text
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